A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected] e [email protected]

Ministro Alexandre de Moraes dá prazo para Telegram cumprir integralmente determinações do STF

O ministro manteve a decisão que ordenou o bloqueio do aplicativo e afirmou que o cumprimento total é necessário para que seja suspensa a ordem de tirar o Telegram do ar.

Especialista alerta para precedentes abertos por decisões contra Lava Jato

Para Fabio Tavares, anulação de provas e derrubada de decisões gera insegurança jurídica e risco para futuras investigações contra corrupção

Condenação de Gilberto Barros é marco para punir homofobia

Jurista avalia que a decisão sinaliza que o Judiciário não vai tolerar crimes de ódio.

Casa de eventos em Birigui é condenada a financiar aparelho respirador para a rede municipal de saúde

Ré promoveu festas durante a pandemia.

Corte mantém condenação de réu que abusava de vítimas entre seis e 12 anos

Acusado conquistava a confiança dos pais.

Comissão acaba com diminuição de pena para traficante que seja réu primário

Para o autor da proposta não existe outro caminho senão o endurecimento da legislação penal visando a repressão das práticas delituosas.

Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. CPC/2015

Processual Civil.

Cidade americana obriga habitantes a terem armas

Lei tem o objetivo de mostrar como é importante defender os direitos dos americanos de ter e portar armas

Brasil tem 90 mil processos inconclusos de crimes contra a vida

Em Minas Gerais, o número de ações judiciais inconclusas chega a quase 27 mil

Aprovado adicional de periculosidade para quem exerce atividade de risco

Por unanimidade, a CAS aprovou em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim que inclui entre as hipóteses que geram pagamento de adicional de periculosidade as atividades profissionais que exponham o trabalhador a risco de vida, perigo iminente de acidente ou violência física.

Crianças ocupam os lugares dos senadores e apresentam suas idéias

OAB e AMB estudam parceria no restante da reforma da Justiça

A criminalização do aborto e os direitos humanos

Parecer da colunista Gisele Leite.

A nova Lei de Tráfico: uso indevido de drogas e juizados especiais

Élcio Pinheiro de Castro, Desembargador Federal do TRF da 4ª Região.

Ministérios aderem à proposta da AGU para monitorar contas que recebem verba federal

Ministérios, autarquias e demais órgãos da Administração Pública Federal passaram a incluir, nos contratos de repasse de verbas feitos com estados, municípios e ONGs, uma cláusula que prevê o acesso dos órgãos de controle da União à movimentação financeira das contas bancárias utilizadas para receber os recursos

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.

TRT2 integra grupo da OAB SP contra litigância abusiva

OAB SP e TRT2 firmam cooperação para combater litigância fraudulenta em fórum sobre desafios judiciais, reforçando ética e acesso à Justiça

Ministério Público investiga crime de racismo em vídeo viral

O Ministério Público de Minas Gerais investiga um crime de racismo capturado em vídeo e divulgado nas redes sociais, causando grande repercussão

Projeto torna obrigatória a acessibilidade a dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher

Proposta prevê ainda ações entre as mulheres para que elas investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas pelos seus companheiros